Termo Aditivo – Convenção coletiva do alto Vale 2019 2020

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE BLUMENAU, CNPJ n. 82.624.982/0001-57, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). INGO EHLERT;

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SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DA REGIAO DO ALTO VALE, CNPJ n. 01.807.562/0001-04, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GIOVANI NASCIMENTO;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2019 a 29 de fevereiro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saude, com abrangência territorial em Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Braço Do Trombudo/SC, Chapadão Do Lageado/SC, Dona Emma/SC, Ibirama/SC, Imbuia/SC, Ituporanga/SC, José Boiteux/SC, Laurentino/SC, Lontras/SC, Mirim Doce/SC, Petrolândia/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Rio Do Campo/SC, Rio Do Oeste/SC, Rio Do Sul/SC, Salete/SC, Taió/SC, Trombudo Central/SC, Vidal Ramos/SC, Vitor Meireles/SC e Witmarsum/SC.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Sindicato Profissional será responsável pela disponibilização da estrutura, mão de obra, pagamentos, além de todo gerenciamento dos serviços que forem prestados e/ou disponibilizados nos termos desta cláusula, sem qualquer ônus ao Sindicato Patronal e empresas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para cumprimento desta cláusula, as partes instituem a CONTRIBUIÇÃO DE COOPERAÇÃO que se traduz na cooperação do segmento patronal para melhoria da condição social dos empregados, em observância, ao “caput” do artigo 7º da CF/88, como contrapartida financeira para os serviços prestados e/ou disponibilizados, devendo todas as empresas abrangidas por este instrumento coletivo, efetuar o pagamento da cota que lhe compete, na forma e nos valores que se seguem:

a) Todo empregador repassará ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Blumenau, o valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do salário base de todos os seus empregados, associados ou não, do mês de setembro de 2019, a ser repassado até o dia 15 de outubro de 2019.

b) Os valores acima serão recolhidos mediante guias bancárias enviadas aos empregadores pelo Sindicato da Categoria Profissional.

c) O empregador se compromete a enviar ao Sindicato da Categoria Profissional, constando nome, função, salário base e valor repassado de cada empregado, até o dia 15 de novembro de 2019.

d) O valor a ser repassado ao Sindicato de Classe previsto no caput desta cláusula não poderá ser descontado dos salários dos empregados.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O Sindicato Profissional ficará responsável por eventuais reclamações e ônus que resultar do cumprimento desta cláusula, isentando o sindicato patronal, as empresas e contabilidades de qualquer responsabilidade, inclusive jurídica e/ou econômica.

PARÁGRAFO QUARTO – A falta de recolhimento da contribuição ou o recolhimento fora do prazo acima estabelecido, importará na aplicação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, acrescido de juros de mora de 1% e correção monetária, se houver.

PARÁGRAFO QUINTO – A presente cláusula foi objeto de apreciação e aprovação das assembleias gerais das categorias profissional e econômica, nas quais foram convocados sócios e não sócios, bem como, fundamentada com base nos parâmetros da MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL de cláusula validada e homologada perante o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região-SC, na pessoa de sua Presidente Exma. Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, PROAD nº 2.399/2019, em 02/07/2019.

PARÁGRAFO SEXTO – O empregador que vier a firmar Acordo Coletivo na vigência da presente Convenção Coletiva estará isento do cumprimento desta cláusula, salvo previsão contrária no próprio Acordo Coletivo celebrado.

CLÁUSULA QUARTA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam obrigadas a recolher, em 04 parcelas iguais, respectivamente, 11/março/2019, 10/maio/2019, 10/julho/2019 e 10/setembro/2019 sob pena de pagamento de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e cobrança judicial, conforme deliberação das Assembleias Gerais , os valores abaixo discriminados, a título de Contribuição Confederativa Patronal, através da quitação de bloqueto bancário, que será emitido pela FEHOESC.

Após o recolhimento do mês de março, cada Estabelecimento Prestador de Serviços de Saúde deverá enviar a FEHOESC  uma cópia do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para que sejam feitos os devidos registros de enquadramento de cada entidade.