13/05/2021 – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/05/2021| Edição: 89| Seção: 1| Página: 4 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante dasatividades de trabalho presencial durante a emergência desaúde pública de importância nacional decorrente … Conteúdo